|LEIS MUNICIPAIS| 351 15 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORAMENTO ANUAL DO MUNICPIO DE...

|LEIS MUNICIPAIS| 347 15 DISPE SOBRE A CRIAO AUMENTO REDUO E EXTINO DE C COMPACTADO

|LEIS MUNICIPAIS| 349 15 ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N 341 DE 18 DE JUNHO

|LEIS MUNICIPAIS| 346 15 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAO PME DO MUNICPIO COMPACTADO

|LEIS MUNICIPAIS| 348 15 DISPE SOBRE AS DIRETRIZES ORAMENTRIAS PARA O EXERCCI

|LEIS MUNICIPAIS| 345 15 UNIFICA E ATUALIZA A LEGISLAO ATINENTE POLTICA MUNI

|LEIS MUNICIPAIS| 344 14 DISPE SOBRE A ABERTURA DE CRDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

|LEIS MUNICIPAIS| 343 14 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORAMENTO ANUAL DO

|LEIS MUNICIPAIS| 340 14 DISPE SOBRE AS DIRETRIZES ORAMENTARIAS PARA O EXERCCI

|LEIS MUNICIPAIS| 342 14 DISPE SOBRE O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAO TEMPOR

|LEIS MUNICIPAIS| 341 14 FIXA O VALOR DOS PLANTES E SOBREAVISOS DOS PROFISSIONAI

|LEIS MUNICIPAIS| 339 14 DISPE SOBRE A ABERTURA DE CRDITO ADICIONAL ESPECIAL NO

|LEIS MUNICIPAIS| 338 14 DISPE SOBRE A ABERTURA DE CRDITO ADICIONAL ESPECIAL NO

|LEIS MUNICIPAIS| 337 14 DISPE SOBRE A ABERTURA DE CRDITO ADICIONAL ESPECIAL NO

|LEIS MUNICIPAIS| 336 13 DISCIPLINA AS TAXAS PELO CONTROLE E FISCALIZAO DECORR

|LEIS MUNICIPAIS| 335 13 DISPE SOBRE A ABERTURA DE CRDITO ADICIONAL ESPECIAL NO

|LEIS MUNICIPAIS| 334 13 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORAMENTO ANUAL DO

|LEIS MUNICIPAIS| 332 A 13 DISPE SOBRE AS DIRETRIZES ORAMENTRIAS PARA O EXERC

|LEIS MUNICIPAIS| 333 13 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTE

|LEIS MUNICIPAIS| 332 13 ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N 2

|LEIS MUNICIPAIS| 331 13 DISPE SOBRE A ALTERAO E REVOGAO DE DISPOSITIVOS DA

|LEIS MUNICIPAIS| 329 13 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA

|LEIS MUNICIPAIS| 328 12 CRIA O SERVIO AUTNOMO DE GUA E ESGOTOS DO MUNICPIO D

|LEIS MUNICIPAIS| 326 12 DISPE SOBRE A ALTERAO DA REDAO DO ART 21 E 24 E OS

|LEIS MUNICIPAIS| 316 12 DISPE SOBRE A CRIAO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO NO

|LEIS MUNICIPAIS| 325 12 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORAMENTO ANUAL DO

|LEIS MUNICIPAIS| 322 12 INSTITUI O COMIT MUNICIPAL DE PREVENO DE MORTALIDADE

|LEIS MUNICIPAIS| 318 12 DISPE SOBRE A FIXAO DE NMERO DE TELEFONE DO CONSELHO

|LEIS MUNICIPAIS| 307 12 INSTITUI A SEMANA DE SADE DO TRABALHADOR QUE PRESTA SER

|LEIS MUNICIPAIS| 324 12 DISPE SOBRE EMENDA AO CAPUT DO ARTIGO 3 DA LEI N 262