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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 482 registros Informações atualizadas em: 23/12/2025 - 10:32:02

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL: 001/1993 01/02/1993

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ULIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 005/1993 05/01/1993

TRATA DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS À ASSESSORES, SECRETÁRIOS E DEMAIS SERVIDORES.

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