Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 453 registros

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 370/2017 01/08/2017

01/08/2017

|LEIS MUNICIPAIS| LEI N 370 2017 QUE ALTERA O ART11 DA LEI MUNICIPAL N311 DE 25 DE NOVEMBRO...

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 367/2017 22/05/2017

22/05/2017

|LEIS MUNICIPAIS| LEI N 367 2017 CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANA ALIMEN...

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 364/2017 02/05/2017

02/05/2017

|LEIS MUNICIPAIS| LEI N 364 2017 DISPE SOBRE A DESAFETAO DOS IMVEIS QUE ESPECIFICA E D OUTR...

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 363/2017 11/04/2017

11/04/2017

|LEIS MUNICIPAIS| LEI N 363 2017 QUE ADOTA O DIRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOSINSTITUDO E ADMINI...

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 365/2017 14/02/2017

14/02/2017

|LEIS MUNICIPAIS| LEI N 365 2017 DISPE SOBRE A DESAFETAO DOS IMOVIS QUE ESPECFICA E DS OUTR...

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 361/2016 15/12/2016

15/12/2016

|LEIS MUNICIPAIS| LEI 361 2016 DISPE SOBRE A ABERTURA DE CRDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO OR...

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 360/2016 13/07/2016

13/07/2016

|LEIS MUNICIPAIS| LEI 360 2016 SUBSDIOS FINANCEIROS PARA PREFEITO VICE E SECRETRIOS

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 354/2016 07/03/2016

07/03/2016

|LEIS MUNICIPAIS| 354 2015 MODIFICA O ART 2 E ACRESCENTA O ANEXO II DA LEI 336 2013

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 353/2016 07/03/2016

07/03/2016

|LEIS MUNICIPAIS| 353 2015 ALTERA A LEI 311 2011 POLTICA DE MEIO AMBIENTE FUNDO E CONSELHO

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 351/2015 23/12/2015

23/12/2015

|LEIS MUNICIPAIS| 351 15 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORAMENTO ANUAL DO MUNICPIO DE...

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 347/2015 01/09/2015

01/09/2015

|LEIS MUNICIPAIS| 347 15 DISPE SOBRE A CRIAO AUMENTO REDUO E EXTINO DE C COMPACTADO

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 349/2015 17/08/2015

17/08/2015

|LEIS MUNICIPAIS| 349 15 ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N 341 DE 18 DE JUNHO

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 346/2015 24/06/2015

24/06/2015

|LEIS MUNICIPAIS| 346 15 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAO PME DO MUNICPIO COMPACTADO

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 348/2015 08/06/2015

08/06/2015

|LEIS MUNICIPAIS| 348 15 DISPE SOBRE AS DIRETRIZES ORAMENTRIAS PARA O EXERCCI

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 345/2015 15/04/2015

15/04/2015

|LEIS MUNICIPAIS| 345 15 UNIFICA E ATUALIZA A LEGISLAO ATINENTE POLTICA MUNI

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 344/2014 15/12/2014

15/12/2014

|LEIS MUNICIPAIS| 344 14 DISPE SOBRE A ABERTURA DE CRDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 343/2014 21/11/2014

21/11/2014

|LEIS MUNICIPAIS| 343 14 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORAMENTO ANUAL DO

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 340/2014 01/09/2014

01/09/2014

|LEIS MUNICIPAIS| 340 14 DISPE SOBRE AS DIRETRIZES ORAMENTARIAS PARA O EXERCCI

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 342/2014 10/07/2014

10/07/2014

|LEIS MUNICIPAIS| 342 14 DISPE SOBRE O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAO TEMPOR

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 341/2014 18/06/2014

18/06/2014

|LEIS MUNICIPAIS| 341 14 FIXA O VALOR DOS PLANTES E SOBREAVISOS DOS PROFISSIONAI

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 339/2014 30/05/2014

30/05/2014

|LEIS MUNICIPAIS| 339 14 DISPE SOBRE A ABERTURA DE CRDITO ADICIONAL ESPECIAL NO

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 338/2014 19/05/2014

19/05/2014

|LEIS MUNICIPAIS| 338 14 DISPE SOBRE A ABERTURA DE CRDITO ADICIONAL ESPECIAL NO

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 337/2014 09/05/2014

09/05/2014

|LEIS MUNICIPAIS| 337 14 DISPE SOBRE A ABERTURA DE CRDITO ADICIONAL ESPECIAL NO

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 336/2013 17/12/2013

17/12/2013

|LEIS MUNICIPAIS| 336 13 DISCIPLINA AS TAXAS PELO CONTROLE E FISCALIZAO DECORR

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 335/2013 17/12/2013

17/12/2013

|LEIS MUNICIPAIS| 335 13 DISPE SOBRE A ABERTURA DE CRDITO ADICIONAL ESPECIAL NO

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 334/2013 10/12/2013

10/12/2013

|LEIS MUNICIPAIS| 334 13 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORAMENTO ANUAL DO

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 332-A/2013 10/12/2013

10/12/2013

|LEIS MUNICIPAIS| 332 A 13 DISPE SOBRE AS DIRETRIZES ORAMENTRIAS PARA O EXERC

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 333/2013 22/11/2013

22/11/2013

|LEIS MUNICIPAIS| 333 13 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTE

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 332/2013 09/10/2013

09/10/2013

|LEIS MUNICIPAIS| 332 13 ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N 2

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 331/2013 16/09/2013

16/09/2013

|LEIS MUNICIPAIS| 331 13 DISPE SOBRE A ALTERAO E REVOGAO DE DISPOSITIVOS DA

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