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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 353/2016

07/03/2016

|LEIS MUNICIPAIS| 353 2015 ALTERA A LEI 311 2011 POLTICA DE MEIO AMBIENTE FUNDO E CONSELHO

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