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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 354/2016

07/03/2016

|LEIS MUNICIPAIS| 354 2015 MODIFICA O ART 2 E ACRESCENTA O ANEXO II DA LEI 336 2013

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