Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO: 374/2017
28/11/2017
DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISSO XXXVII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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