INSTITUI PONTO FACULTATIVO NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO GRUPO EM MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
DECRETO 47 22 NOMEIA DIRETOR DE DEPARTAMENTO AURINDO ALVES CHAV
DECRETO 45 22 NOMEIA CHEFE DE SETOR ANTONIO DE JESUS DA SILVA
DECRETO 42 22 NOMEIA ASSESSOR III WAGNA SOARES DE VASCONCELOS
DECRETO 41 22 NOMEIA ASSESSOR III ANTONIA JENY DOS SANTOS QUEIR