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LEIS MUNICIPAIS

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 498/2025
Informações das publicações
Data: 05/09/2025
Número: 498
Exercício: 2025
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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