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LEIS MUNICIPAIS

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 482/2024
Informações das publicações
Data: 11/09/2024
Número: 482
Exercício: 2024
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: REGULAMENTA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 29, VI, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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