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LEIS MUNICIPAIS

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 468/2023
Informações das publicações
Data: 05/10/2023
Número: 468
Exercício: 2023
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL- SIM E SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL , REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 441 ,DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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