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LEIS MUNICIPAIS

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 466/2023
Informações das publicações
Data: 28/09/2023
Número: 466
Exercício: 2023
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14,434 , DE AGOSTO DE 2022 QUE INTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO , DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA,ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ULIANÓPOLIS-PA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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