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LEIS MUNICIPAIS

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 455/2023
Informações das publicações
Data: 11/05/2023
Número: 455
Exercício: 2023
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CRIAÇÃO DE ESPÉCIES EXÓTICAS AQUÍCOLAS EM SISTEMA FECHADO NO MUNICÍPIO DE ULIANÓPILIS E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS .
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