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Sobre

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – criado pela Lei 345/2015, alterada pela Lei 446/2022, responde pela formulação e implementação de políticas públicas da prioridade absoluta e a promoção dos direitos e defesa da criança e do adolescente. A Lei nº 346/2015 adequou a legislação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, conforme a Lei Federal nº 12.696/2012.