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Conselho Tutelar - CT: O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme prevê o artigo 131 do ECA. Os conselheiros tutelares são escolhidos pela própria comunidade em processo eleitoral conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para concorrer ao cargo, é necessário que o cidadão: ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residir no município.
