Data da portaria: 22/01/2024
Agente: KALITHA SAHARA DESTRO
Cargo: SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DISPÕE SOBRE PENALIZAÇÃO DE EMPRESA EM RAZÃO DE FATOS APURADOS PELO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO AO ART. 78° DA LEI 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.