Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 494/2025

05/06/2025

ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 469/2023 QUE TRATA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALTERNATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EFETIVADO POR MOTOCICLETA, DENOMINADO DE MOTOTÁXI,. O MU lCIPIO DE ULIA ÓPOLIS - PA. E DA PROVIDÊNCIAS.

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