Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 489/2025

24/04/2025

NOVO VENCIMENTO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR É. FIXADO EM 3.002,91 (TRÊS MIL E DOIS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS).

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