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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 485/2024

16/12/2024

IMPLANTA E AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO BOMBEIRO MIRIM NO MUNICÍPIO DE ULIANÓPOLIS/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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