Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 484/2024
04/12/2024
INSTITUI O PROGRAMA "GESTOS QUE EDUCAM" E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O SISTEI\'!A DE INCENTIVOS VISANDO A MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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