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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 481/2024

11/09/2024

DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO(A) PREFEITO(A), VICE­PREFEITO(A), ·SECRET ÁRIOS(AS) E SECRETÁRIOS(AS) ADJUNTOS(AS) MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ULIANÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028.

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