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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 480/2024

11/09/2024

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 146, DE 22 DE OUTUBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DÁ OUTRAS .

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