28/09/2023
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14,434 , DE AGOSTO DE 2022 QUE INTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO , DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA,ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ULIANÓPOLIS-PA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
