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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 032/1994

26/01/1994

|LEIS MUNICIPAIS| 032 94 DISPE SOBRE REVOGAO DO ARTIGO 76 INCISO I DA LEI MU

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