Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 070/1997

30/01/1997

|LEIS MUNICIPAIS| 070 97 ALTERA A LEI N 025 93 DE 10 11 93 NO INCISO I DO ARTI

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