REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO: 374/2017
Informações das publicações
Data: 28/11/2017
Número: 374
Exercício: 2017
Tipo: REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
Descrição: DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISSO XXXVII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
