| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | SOLIMAR SOUSA SILVA |
| Responsável pela Informação | WIDGLAN SOBRAL MATOS |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | MIGUEL BIZ |
| Responsável pela Ratificação | KELLY CRISTINA DESTRO |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |