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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 382/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/11/2025
Descrição: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR INCÊNDIO FLORESTAL - INCÊNDIOS EM ÁREAS NÃO PROTEGIDAS, COM REFLEXOS NA QUALIDADE DO AR - COBRADE: 14132, CONFORME PORTARIA Nº 260/2022/MDR.
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA
   

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