Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 10/03/2025
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 468, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA
   

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