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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 054/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/01/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO GRUPO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA DOS ARTS 30 E 44 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
   

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