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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 337/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/12/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE A TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NA FORMA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE ULIANÓPOLIS-PA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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