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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 306/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/10/2023
Descrição: ALTERA O DECRETO Nª21/20023 QUE DECLARA PONTOS FACULTATIVOS E FIXA O CALENDÁRIO 2023 A FIM DE REGULAMENTAR O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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