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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 48/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/02/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE MODELOS DE CERTIDÕES DE DÍVIDAS FISCAIS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N 15, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 (CÓDIGO TRINUTARIO MUNICIPAL - TCM ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
   

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