Público do Serviço: Serviços ao Cidadão

Departamento Vinculado: Gabinete da Prefeita

Acesso ao Serviço: https://ulianopolis.pa.gov.br/legislacao/id/1001/?leis-municipais.html

  • On-line
Todas as leis em vigor no Município estão disponíveis no site da Prefeitura.
Principais etapas para obtenção do serviço
Ao acessar a página do link acima, o cidadão encontrará a opção para baixar o download do arquivo.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
Imediata
Cobrança de taxas

Não há cobrança de taxas para este serviço.

Formas de prestação do serviço
Online
Avaliação do Serviço

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