*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Exportar em:

pdf excel csv

LOA 2020

Alienação por Doação de Área Pública

LDO 2020

Jornada de Trabalho de Assistentes Sociais

Jornada de Trabalho na área Terapêutica

Alteração na lei 040/1994 Perímetro Urbano

Jornada de Trabalho na área Radiológica

Fixação do Valor para Pagamento de Pequeno Valor

Desafetação de Logradouros públicos no Resende II

Instituição do Dia do Evangélico

LOA 2019

Obrigação aos Bancos por Banheiros e Bebedouros

Criação da Coordenação de Defesa Civil

Proibição de Corte de Energia às Sextas e Feriados

Regulamentação da Jornada de Trabalh em Turnos Ininterruptos

LDO 2019

Revogação das leis 60/1996 e 139/2002 Assistência Social

Criação dos Cargos Secretário Adjunto e Administrativo

Outorga o Regime de Concessão de Água e Esgoto

LOA 2018