| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 374 | 28/11/2017 | DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISSO XXXVII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 2017 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO |
| www.ulianopolis.pa.gov.brEmitido dia 03/05/2024 às 20:46:33 | ||||